A nova Lei Orgânica Nacional dos Militares Estaduais completa quase dois anos e ainda desperta dúvidas entre policiais ativos, inativos e pensionistas. Sancionada em dezembro de 2023, a norma estabelece regras unificadas para as Polícias e Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal. A lei busca padronizar atribuições, princípios e estruturas administrativas, substituindo modelos fragmentados que vigoravam desde o Decreto-Lei 667 de 1969.
Entre as principais mudanças, a legislação define de forma clara as funções de cada instituição. As Polícias Militares seguem responsáveis pela preservação da ordem pública e policiamento ostensivo, enquanto os Bombeiros Militares concentram sua atuação em defesa civil, prevenção e combate a incêndios, e salvamento. O texto reforça que ambas permanecem como forças auxiliares e reservas do Exército.
Um ponto discutido entre especialistas é a questão hierárquica. A lei define a obrigatoriedade de graduações como segundo tenente, ainda inexistente em alguns estados, o que pode gerar ajustes administrativos. Também regulamenta condições de ingresso exigindo nível superior, aptidão física e psicológica, e investigação social rigorosa.
Outro destaque é a criação dos quadros da reserva, que incluem oficiais e praças já inativos. Essa inovação foi vista com cautela por parte dos veteranos, que temem perda de paridade salarial no futuro. O texto ainda assegura garantias como porte de arma nacional para militares da ativa e da reserva, estabilidade após três anos e assistência jurídica em atos de serviço.
A lei também consolida princípios de hierarquia, legalidade, impessoalidade e transparência, além de diretrizes voltadas ao uso racional da força e integração comunitária. A intenção é alinhar práticas de segurança com os valores democráticos e promover maior confiança social nas instituições militares.
Na prática, a implementação depende da adequação dos estados. Em São Paulo, por exemplo, o Corpo de Bombeiros ainda integra a estrutura da Polícia Militar, o que contrasta com o modelo de separação previsto na lei. Outros estados já seguem a divisão institucional plena.
A uniformização nacional tende a facilitar a mobilidade de profissionais e a adoção de políticas comuns, mas ressalvas permanecem, sobretudo quanto às diferenças salariais e às estruturas internas inchadas. Ainda assim, a Lei Orgânica marca um avanço histórico para os militares estaduais e busca modernizar o funcionamento das forças responsáveis pela segurança e defesa civil do país.
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