Militares inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro têm protocolado requerimentos administrativos solicitando a isenção da contribuição militar até o teto do INSS, atualmente em torno de R$ 8.100. A iniciativa ganha força diante da diferença de tratamento entre pensionistas, que já usufruem dessa isenção, e os veteranos, que continuam a contribuir integralmente sobre o total dos seus proventos.
A mobilização, liderada por militares como o Major Luig, fundamenta-se no princípio da isonomia previsto na Constituição Federal, que assegura tratamento igualitário entre servidores públicos. Além disso, a Lei Estadual nº 9.537/2021, no artigo 14, parágrafo 4º, já garante a concessão da isenção aos pensionistas, o que reforça a argumentação de que os inativos têm direito ao mesmo benefício.
O requerimento administrativo, instrumento formal de comunicação com a administração militar, é apresentado em núcleos da Divisão de Veteranos e Pensionistas (DVP) e pede o reconhecimento oficial dessa isenção, amparado pelos dispositivos constitucionais dos artigos 5º, 40 e 201, que tratam da isonomia, da previdência dos servidores públicos e do teto do Regime Geral de Previdência Social, respectivamente.
O Major Luig e outros militares que já submetem esses pedidos alertam para a importância da via administrativa como primeiro passo. Contudo, reconhecem que, caso o pedido seja negado, o caminho natural será a judicialização da demanda. Estima-se que os valores retroativos de contribuições indevidas podem ultrapassar R$ 50 mil por beneficiário, considerando correção monetária e juros.
Especialistas apontam que essa disputa centraliza-se no princípio constitucional da igualdade, uma vez que não há justificativa legal para que pensionistas tenham benefícios que não se estendam aos inativos. A discussão também envolve o princípio da autotutela administrativa, que autoriza a administração pública a corrigir erros e injustiças por suas próprias vias.
A adesão ao movimento cresce entre os militares do estado, que também buscam apoio jurídico para fortalecer a causa. Enquanto isso, a expectativa é de que o governo estadual analise os pedidos e, se for o caso, conceda a isenção de forma administrativa, evitando litígios prolongados.
Próximos passos
Para os militares e seus familiares, a conquista representa não só uma economia significativa, mas também o reconhecimento de um direito baseado na justiça e na equidade. A difusão de informações, por canais especializados no YouTube e outras plataformas, tem sido essencial para orientar e mobilizar essa comunidade.
A luta pelo direito à isenção da contribuição até o teto do INSS para os militares veteranos do Rio de Janeiro reflete uma busca legítima pela correção de uma distorção, assegurando que o tratamento seja uniforme entre os beneficiários da previdência estadual. O cenário, agora, aguarda a resposta administrativa ou judicial para consolidar essa conquista.
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