Policial que colide viatura pode ser isento de indenizar o Estado - entenda o porquê

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, no final de maio de 2025, isentar um policial militar da obrigação de indenizar a Fazenda do Estado após um acidente envolvendo uma viatura durante uma perseguição policial. O caso ocorreu em 24 de maio de 2024, na Rodovia SP-151, que liga Limeira a Iracemápolis, interior paulista. 

Na ocasião, o policial conduzia a viatura em resposta a um chamado de roubo de um Jeep Renegade, quando colidiu com uma camionete ao tentar acessar o sentido contrário da pista para dar continuidade à perseguição.

Segundo informações do processo, o Estado pleiteava o ressarcimento de R$ 56,5 mil, alegando que o policial deveria ter aguardado no acostamento e avaliado melhor a manobra para garantir a segurança da operação. Em primeira instância, a Justiça acatou o argumento e determinou que o agente arcasse com os prejuízos materiais decorrentes do acidente.

Imagem de Internet

No entanto, ao recorrer da decisão, o policial argumentou que agiu em situação de emergência, com os sinais luminosos e sonoros da viatura acionados, o que lhe conferia prioridade de passagem. O agente também sugeriu que o estado dos pneus da camionete teria dificultado a parada do outro veículo, contribuindo para a colisão. 

A relatora do recurso, desembargadora Cynthia Tomé, ressaltou que o direito de regresso do Estado contra o servidor público exige a comprovação de culpa, conforme estabelece a responsabilidade subjetiva prevista na legislação brasileira (BRASIL, 1988).

A decisão do TJSP destacou que havia dúvidas nos depoimentos sobre o acionamento dos sinais luminosos e sonoros e que essas incertezas não poderiam ser interpretadas em desfavor do policial. O tribunal também considerou que, por se tratar de uma viatura caracterizada em atendimento a uma ocorrência, caberia à motorista da camionete adotar medidas para evitar o acidente. Diante da ausência de provas conclusivas da culpa do agente, o pedido de ressarcimento foi julgado improcedente.

O caso ilustra a complexidade da apuração de responsabilidade em situações de emergência envolvendo agentes públicos. A decisão reforça a jurisprudência de que, para que o Estado exija ressarcimento de servidores por danos causados em serviço, é indispensável a comprovação de culpa ou dolo, conforme entendimento consolidado pelo próprio TJSP (TJSP, Apelação nº 0000664-34.2006.8.26.0224). 

Ainda cabe recurso da decisão, mantendo o debate sobre a responsabilização de agentes públicos em situações de risco e urgência.

Proibir para Proteger: A Coragem de um Comandante Contra Acidentes com Policiais

Sim, esse problema também é nosso. Essa é a mensagem que ecoa dentro da comunidade policial, especialmente aqui no canal Segurança e Defesa TV, apresentado por Rodney Idankas. A preocupação parte de um ponto sensível: o número crescente de acidentes envolvendo policiais militares que se deslocam de moto, seja indo para o serviço ou voltando para casa. O comandante-geral da Polícia Militar de Alagoas, coronel Paulo Amorim, enviou uma mensagem direta relatando essa situação crítica.

Rodney, que tem experiência no pelotão de motos da PM de São Paulo, confirma o risco cotidiano vivido por esses profissionais. Ele já perdeu amigos e relata que os acidentes com motociclistas policiais não são esporádicos – são constantes. A decisão do coronel Paulo Amorim, de proibir o deslocamento interestadual de PMs em motocicletas, veio após uma tragédia: um policial teve o braço decepado em um acidente ao viajar de outro estado para trabalhar em Alagoas.

A medida gerou críticas ferozes nas redes sociais, sendo classificada por muitos como ilegal ou inconstitucional. No entanto, a decisão do comandante se baseou em um princípio: proteger a vida de seus policiais. Como um pai que cuida dos filhos, ele decidiu agir para prevenir novas tragédias, mesmo contrariando normas estabelecidas. A intenção, claramente expressa em mensagem de WhatsApp, foi de salvar vidas – não de limitar direitos.

Muitos policiais aprovados em concurso para Alagoas continuam residindo na Bahia, Sergipe ou Pernambuco. Sem recursos para arcar com passagens ou veículos mais seguros, a moto se torna o único meio viável. Contudo, esse deslocamento diário de até 150km, aliado a uma jornada de 24h sob alta tensão, representa um risco enorme. A decisão do comandante, mesmo criticada, mostra sensibilidade rara no alto comando da segurança pública.

O podcast reforça a importância de políticas públicas e medidas concretas para amenizar esse quadro: subsídios para transporte, linhas de crédito para aquisição de veículos mais seguros, convênios interestaduais para viabilizar deslocamentos. É hora dos governadores, deputados e secretários de segurança ouvirem esse clamor. A crítica sem ação não resolve; é preciso propor.

A reação contra o comandante nas redes sociais revela o desconhecimento de quem nunca comandou uma tropa, nunca perdeu um colega para um acidente de trânsito, e nunca teve que ir ao velório de um parceiro de farda. A decisão pode não ter respaldo legal pleno, mas tem profundo valor humano e ético. Isso precisa ser reconhecido, discutido com seriedade e não ridicularizado.

Por fim, o episódio é um chamado à ação. Em vez de alimentar a onda de haters e narrativas maliciosas contra a polícia, é hora de apoiar quem tem coragem de proteger vidas, mesmo que isso signifique contrariar o status quo. Segurança pública se faz com liderança, responsabilidade e, acima de tudo, com humanidade. O coronel Paulo Amorim mostrou isso. Cabe a nós, agora, fazer essa mensagem ecoar.

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