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27 abril 2025

Militares, Policiais e Pensionistas têm sido vítimas das ações da "Máfia dos Consignados", isso vai até quando?

No canal Segurança e Defesa TV, o podcaster Rodney Idankas entrevistou a advogada Dra. Cláudia, especialista em ações judiciais contra abusos em empréstimos consignados. O tema central foi o impacto devastador da chamada "máfia dos consignados" sobre servidores públicos, especialmente policiais, pensionistas e inativos, que muitas vezes têm seus salários totalmente comprometidos por dívidas. A conversa revelou como esses profissionais, já prejudicados por baixos salários, enfrentam ainda o assédio constante de financeiras e bancos, que buscam empurrar novos empréstimos a qualquer custo, mesmo quando não há mais margem para desconto em folha1.

Além disso, a Dra. Cláudia destacou que há uma preocupação séria com o vazamento de dados pessoais desses servidores. Apesar da existência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que proíbe o compartilhamento indevido dessas informações, na prática, muitos policiais relatam receber ofertas de crédito imediatamente após quitarem parcelas, indicando que seus dados estão sendo comercializados ilegalmente. Isso, segundo a advogada, pode e deve ser alvo de investigação policial, já que a LGPD prevê multas severas para empresas envolvidas nesse tipo de prática.


Outro ponto abordado foi a quantidade de irregularidades nos contratos de financiamento de veículos e empréstimos consignados. De acordo com a Dra. Cláudia, cerca de 95% desses contratos apresentam cobranças indevidas, como seguros não solicitados, taxas de vistoria inexistentes e venda casada de produtos financeiros. Essas práticas, além de ilegais, aumentam consideravelmente o valor das parcelas, levando muitos servidores ao superendividamento. A advogada explicou que, em muitos casos, é possível acionar a Justiça para revisar contratos, eliminar cobranças abusivas e até conseguir a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.

Atolados em dívidas impagáveis

Para aqueles que já estão atolados em dívidas, a Dra. Cláudia ressaltou a importância da nova Lei do Superendividamento. Essa legislação permite que todas as dívidas de consumo sejam reunidas em um único processo, possibilitando a negociação de um plano de pagamento que respeite o limite de 30% do salário do devedor e que pode ser parcelado em até 60 meses. Durante o processo, as cobranças ficam suspensas, dando um alívio imediato ao servidor enquanto o acordo é negociado judicialmente.

A entrevista também abordou o estigma e a vergonha que muitos policiais sentem ao admitir dificuldades financeiras. Rodney e Dra. Cláudia reforçaram que buscar ajuda não é motivo de desonra, mas sim um passo necessário para recuperar a dignidade e o controle da vida financeira. Eles alertaram que os bancos e financeiras, muitas vezes responsáveis pelo endividamento, não são aliados do consumidor e que a renegociação direta pode não ser a melhor solução, já que tende a perpetuar o ciclo de dívidas com juros ainda mais altos.

Por fim, o episódio serviu de alerta para a necessidade de educação financeira desde cedo, especialmente nas instituições de segurança pública. O canal se comprometeu a continuar trazendo especialistas para orientar os servidores sobre seus direitos e caminhos legais para enfrentar o superendividamento. A mensagem final foi de esperança: existe luz no fim do túnel, e com informação e apoio jurídico, é possível sair do sufoco e recuperar a qualidade de vida.


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24 abril 2025

Fraudes no pagamento do INSS a aposentados e pensionistas é alarmante, ilícitos podem ocorrer para Policiais, Inativos e Pensionistas

A Operação Sem Desconto, deflagrada em abril de 2025 pela PF e pela CGU, revelou um esquema de fraudes bilionárias envolvendo descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS. O foco da investigação está em sindicatos e associações que, sem consentimento dos beneficiários, realizavam descontos mensais diretamente na folha de pagamento, apropriando-se de valores que deveriam ser destinados aos aposentados e pensionistas.

Segundo a CGU, cerca de seis milhões de pessoas foram vítimas dessas cobranças entre 2019 e 2024, com prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões. As entidades envolvidas firmavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o INSS, o que permitia o desconto em folha, mas em mais de 97% dos casos investigados os beneficiários afirmaram nunca ter autorizado tais descontos. O esquema envolvia, ainda, falsificação de assinaturas e ausência de documentação obrigatória para a efetivação dos descontos.



Investigação não poupou peixes graúdos

A investigação identificou que muitas dessas entidades não tinham sequer estrutura operacional para prestar os serviços prometidos, como assistência jurídica, descontos em academias ou planos de saúde. Em 70% das entidades analisadas, a documentação exigida pelo INSS não foi entregue, mas mesmo assim os descontos eram realizados, evidenciando falhas graves nos mecanismos de controle e fiscalização do órgão.

Como resposta imediata, a CGU suspendeu todos os convênios com as associações investigadas e determinou o bloqueio dos descontos, além de recomendar que os beneficiários consultem o extrato do INSS e solicitem a exclusão de qualquer débito não autorizado. O presidente do INSS foi afastado e posteriormente demitido, e servidores públicos estão sendo investigados por envolvimento no esquema.

A análise sobre a possibilidade de fraudes semelhantes atingirem inativos e pensionistas do serviço público é pertinente. Embora a operação atual se concentre nos benefícios pagos pelo INSS, o mecanismo de fraude — descontos associativos em folha sem autorização — pode ser replicado em regimes próprios de previdência, como os de servidores públicos. Em geral, tanto o INSS quanto regimes próprios (RPPS) permitem descontos em folha mediante convênios com entidades representativas, desde que haja autorização expressa do beneficiário. Se houver fragilidade na verificação dessas autorizações ou falhas de controle, o risco de fraudes semelhantes é real.

No caso dos regimes próprios, como os de servidores federais, estaduais e municipais, a legislação também exige autorização formal para descontos associativos. No entanto, a experiência do INSS mostra que a ausência de fiscalização rigorosa e o volume de beneficiários podem facilitar a ocorrência de fraudes, principalmente quando há envolvimento de entidades de classe e sindicatos. Assim, inativos e pensionistas do serviço público estão potencialmente expostos ao mesmo tipo de golpe, caso os órgãos responsáveis não adotem mecanismos de controle mais rígidos e auditorias frequentes.

A operação evidencia a vulnerabilidade dos sistemas de descontos em folha, tanto no INSS quanto em outros regimes previdenciários, e reforça a necessidade de transparência, fiscalização e canais acessíveis para que os beneficiários possam contestar cobranças indevidas. O caso serve de alerta para que órgãos de previdência pública revisem seus procedimentos e fortaleçam os mecanismos de autorização e controle, protegendo aposentados e pensionistas de práticas abusivas e fraudulentas.

Por fim, a recomendação é que todos os beneficiários — tanto do INSS quanto de regimes próprios — verifiquem regularmente seus extratos de pagamento, denunciem descontos não reconhecidos e exijam esclarecimentos das entidades e dos órgãos pagadores. A atuação das autoridades no combate à fraude é fundamental, mas a vigilância dos próprios beneficiários é uma camada adicional de proteção contra esquemas que, como demonstrado, podem atingir milhões de pessoas em todo o país.


Juiz Militar defende o avanço das Guardas Municipais rumo à Polícia Municipal

A fala do juiz e professor Dr. Roth , durante evento de segurança em São Paulo, reforçou uma pauta cada vez mais presente entre profissionai...