Forças Armadas podem atuar contra o crime organizado no Brasil?

A atuação das Forças Armadas brasileiras no combate ao crime organizado é um tema recorrente e polêmico no cenário nacional. Embora a Constituição Federal defina como missão principal das Forças Armadas a defesa da pátria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem, há previsão legal para que militares atuem em situações excepcionais de grave perturbação da ordem pública, por meio das chamadas operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). 

Essas operações são autorizadas exclusivamente pelo Presidente da República e ocorrem quando as forças tradicionais de segurança pública, como as polícias Militar e Civil, se mostram insuficientes para controlar a situação.

Nos últimos anos, especialmente diante da escalada da violência e do fortalecimento de facções criminosas, o governo federal recorreu à GLO para empregar as Forças Armadas em ações de repressão ao crime organizado, principalmente em portos, aeroportos e regiões de fronteira. Nessas operações, os militares recebem temporariamente o chamado “poder de polícia”, podendo realizar prisões, revistas e abordagens, sempre em articulação com órgãos como a Polícia Federal e as polícias estaduais. 

O objetivo central dessas ações é impedir o escoamento de drogas, armas e mercadorias contrabandeadas, além de reforçar a segurança em pontos estratégicos do território nacional.

Um exemplo recente foi a mobilização de mais de 3.700 militares para atuar em portos e aeroportos do Rio de Janeiro, São Paulo e regiões de fronteira, com o intuito de conter o avanço do crime organizado. 

A Marinha do Brasil, por exemplo, intensificou patrulhamentos e inspeções navais em áreas críticas, como os portos de Santos, Itaguaí e Rio de Janeiro, além de regiões de fronteira aquática, como o lago de Itaipu. Essas ações resultaram em apreensões de drogas, armas e mercadorias ilegais, além de desmantelamento de depósitos clandestinos.

Apesar dos resultados pontuais, especialistas em segurança pública manifestam ceticismo quanto à eficácia estrutural dessas operações. Argumenta-se que o emprego das Forças Armadas em funções típicas de polícia deveria ser restrito a situações realmente excepcionais, sob risco de banalização da medida e de pouco impacto duradouro no enfrentamento do crime organizado. Além disso, questiona-se a expertise dos militares para atuar em ambientes urbanos complexos, onde o enfrentamento ao crime exige inteligência policial, investigação e proximidade com a comunidade — competências mais presentes nas polícias civis e militares.

Outro ponto relevante é a atuação das Forças Armadas nas fronteiras, onde a legislação já prevê o poder de polícia em uma faixa de até 150 quilômetros. Nessas áreas, Exército, Marinha e Aeronáutica atuam de forma integrada com órgãos de segurança pública, realizando operações conjuntas para sufocar o tráfico de armas e drogas. 

A cooperação internacional, como a parceria com o Paraguai na Operação Ágata Oeste, também tem sido fundamental para combater crimes transnacionais e desarticular rotas do tráfico.

As Forças Armadas podem sim atuar contra o crime organizado no Brasil, mas sua participação é condicionada a situações excepcionais e deve ocorrer de forma integrada com as forças policiais e demais órgãos de segurança. 

O uso recorrente dos militares nesse tipo de operação levanta debates sobre a real efetividade dessas ações e a necessidade de fortalecimento das polícias e das políticas públicas de segurança, para que o enfrentamento ao crime organizado seja duradouro e estruturado.



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Major quer ir ao STF para pedir aumento aos Policiais, mas está enfrentando obstáculos dos políticos

O cenário da recomposição salarial dos PMs no Rio de Janeiro tornou-se uma verdadeira novela, marcada por anos de luta e frustrações. Em entrevista ao canal Segurança e Defesa TV, o Major PM Luigi revelou os bastidores dessa batalha, destacando a necessidade urgente de um reajuste digno para os servidores da segurança pública.

A discussão gira em torno do direito constitucional à recomposição salarial, previsto no artigo 37, inciso X, da CF, que determina a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. No entanto, na prática, esse direito tem sido sistematicamente negligenciado, gerando indignação e mobilização entre os militares e demais servidores do estado.

Nesse contexto, o Major Luigi anunciou sua intenção de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao STF, buscando garantir a efetivação desse direito. Ele enfatizou que a ADI não se trata de um aumento salarial arbitrário, mas sim da atualização dos vencimentos conforme determina a Constituição. A movimentação em torno dessa ação já começou a mexer com o tabuleiro político fluminense, pressionando deputados e partidos a se posicionarem diante da demanda dos servidores.

Além disso, o Major Luigi relatou que a pressão exercida pelos servidores públicos, especialmente os militares, obrigou os deputados estaduais a criarem uma comissão na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para discutir a recomposição salarial. No entanto, ele criticou a postura de muitos parlamentares, que têm feito "ouvidos de mercador" diante das reivindicações, demonstrando falta de sensibilidade diante do sofrimento de milhares de famílias que dependem desses salários defasados. O Major ressaltou que a fome e a necessidade não podem esperar, e que a urgência da situação exige respostas concretas e imediatas das autoridades.

Na busca por apoio para viabilizar a ADI, o Major Luigi vem dialogando com diversos partidos políticos, tanto de direita quanto de esquerda, demonstrando que a luta pela recomposição salarial é suprapartidária. Ele citou tratativas com partidos como Mobiliza (PMN), PRTB, PT, PSD, Avante e, principalmente, o PDT, que teria demonstrado maior disposição em abraçar a causa. O projeto elaborado por Luigi foi encaminhado ao jurídico do PDT, que elogiou a iniciativa, mas ainda não deu uma resposta definitiva, o que tem gerado expectativa e cobrança por parte dos policiais.

Outro ponto destacado na entrevista é a necessidade de transparência e mobilização coletiva. O Major Luigi fez questão de expor os nomes dos partidos e autoridades envolvidos nas negociações, defendendo que a solução para a recomposição salarial deve ser construída de forma aberta e democrática. Ele também ressaltou que, caso não haja respaldo partidário, a alternativa será buscar o apoio de entidades de classe com representatividade nacional para ingressar com a ADI no STF, mostrando que não faltam caminhos para levar a demanda adiante.

É importante ressaltar que a recomposição salarial não beneficia apenas os policiais da ativa, mas também aposentados, pensionistas e servidores de outras áreas, como saúde e educação. Muitos desses profissionais, especialmente os veteranos, enfrentam dificuldades extremas para sobreviver, recorrendo a vaquinhas para pagar contas básicas e adquirir alimentos. O Major Luigi destacou que a recomposição é um direito de todos os servidores, e não pode ser tratada como privilégio de uma casta específica.

O Major também criticou a prática de reajustes diferenciados entre categorias e patentes, como ocorreu recentemente em outros estados, onde índices de aumento variaram entre policiais civis, militares e técnicos científicos. Para ele, essa diferenciação é inconstitucional e fere o princípio da isonomia, agravando ainda mais o sentimento de injustiça entre os servidores públicos. Ele defende que o reajuste deve ser linear, alcançando todos de forma igualitária, conforme determina a Constituição.

Luigi reforçou seu compromisso com a causa, afirmando que não busca protagonismo ou holofotes, mas sim uma solução efetiva para o drama vivido pelos servidores do Rio de Janeiro. Ele conclamou a sociedade e os colegas de farda a se manterem mobilizados, pressionando deputados, partidos e entidades para que a ADI seja protocolada o quanto antes. Segundo ele, o momento é de união e coragem, pois apenas com pressão e transparência será possível romper o ciclo de descaso e garantir justiça salarial para quem arrisca a vida diariamente pela segurança da população.

 

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Em busca de milhões de reais por honorários, Advogados fazem de tudo para pegar dinheiro do Policial Militar

O canal Segurança e Defesa TV, comandado por Rodney Idankas, trouxe à tona um debate importante para policiais militares, veteranos e pensionistas de São Paulo: a cobrança do Adicional Local de Exercício (ALE) e a necessidade – ou não – de ser associado a uma associação para ter direito ao montante de dinheiro que o Estado ficará devendo.

O episódio ganhou destaque após o veterano PM e advogado Gimenes contestar publicamente o advogado Negri, representante da AMESP, devido à mudança de posicionamento deste último sobre o tema.

Inicialmente, o advogado Negri e a AMESP defendiam que apenas associados teriam direito ao ALE 100% no padrão. Essa era uma posição tradicional das associações, que alegavam ser necessário o vínculo associativo para ingressar com a ação de cobrança do adicional.

No entanto, Gimenes, veterano da Polícia Militar e advogado, sempre sustentou que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e dos tribunais superiores, não há exigência de associação para garantir esse direito.

Com o passar do tempo, advogados independentes, como Gimenes, começaram a obter êxito em ações judiciais para não associados, ampliando o debate e pressionando as entidades a reverem seus entendimentos.

Essa atuação provocou uma mudança significativa: Negri, antes categórico em afirmar que o benefício só valia para associados, passou a admitir publicamente que está estudando a possibilidade de também atuar em favor de não associados, caso encontre respaldo jurídico seguro para isso.

Essa mudança de postura foi o ponto central da crítica de Gimenes e de outros advogados. Para ele, o reconhecimento por parte do advogado da AMESP de que não associados podem ter direito ao ALE representa a vitória de uma tese defendida há tempos por advogados independentes. Gimenes destaca que a liberdade de escolha – ser ou não associado – é fundamental para garantir igualdade de oportunidades a todos os policiais e pensionistas, independentemente de sua filiação a entidades de classe.

Debate sobre Ação ALE 100% no padrão

O debate nas redes sociais expôs uma divisão dentro da própria advocacia que atua em defesa dos direitos dos policiais militares. Enquanto alguns advogados ainda defendem a exclusividade para associados, outros, como Gimenes, apontam que a jurisprudência atual é clara e permite que qualquer policial ou pensionista busque o direito ao ALE, mesmo sem vínculo associativo.

Essa divergência, inclusive, pode gerar discussões éticas entre os profissionais do direito, como destacou o apresentador do canal.

O episódio serve de alerta para a categoria: é essencial buscar informações atualizadas e consultar advogados de confiança antes de tomar decisões sobre ações judiciais. O canal Segurança e Defesa TV reforça seu compromisso em informar e orientar policiais, veteranos e pensionistas, destacando que a luta pelo reconhecimento de direitos deve ser pautada pelo conhecimento técnico e pela defesa da dignidade dos profissionais da segurança pública.

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