O endividamento por meio de empréstimos consignados tornou-se uma verdadeira armadilha para servidores públicos, especialmente policiais, pensionistas e inativos. Conforme relatado no podcast do CanalSegurança e Defesa TV, com apresentação de Rodney Idankas e participação da advogada Cláudia, muitos desses profissionais têm seus salários completamente comprometidos, sem margem para novas operações de crédito. O cenário é agravado por práticas abusivas de instituições financeiras, que frequentemente buscam oferecer novos empréstimos assim que uma parcela é quitada, sugerindo que há vazamento de dados pessoais, apesar da existência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que proíbe esse tipo de conduta.
A LGPD prevê investigação e aplicação de multas severas em
caso de vazamento de dados, e a advogada Cláudia reforça que, havendo suspeita
de compartilhamento indevido de informações, cabe sim uma apuração policial. O
impacto financeiro é gigantesco: estima-se que cerca de 70 milhões de
brasileiros estejam endividados, movimentando cifras bilionárias apenas no
segmento de crédito consignado. No caso dos policiais paulistas, por exemplo,
são mais de 140 mil profissionais ativos, sem contar os inativos e pensionistas,
todos potenciais vítimas desse sistema predatório.
Irregularidades Contratuais e Soluções Jurídicas
A advogada destaca que a maioria dos contratos de
financiamento de veículos analisados apresenta irregularidades, como a inclusão
de seguros não escolhidos pelo consumidor, taxas de vistoria não realizadas e
vendas casadas, além da cobrança de juros superiores ao pactuado. Tais práticas
são ilegais e, segundo o Código de Defesa do Consumidor, valores cobrados
indevidamente devem ser devolvidos em dobro, com juros. Em muitos casos, é
possível até mesmo quitar o contrato ou reduzir significativamente o valor devido
por meio de ação judicial.
Outro ponto crítico é a venda casada de produtos
financeiros, como o cartão RMC (Reserva de Margem Consignável), oferecido como
uma extensão do consignado. O banco, ao atingir o limite de 35% de desconto em
folha permitido por lei, embute mais 5% por meio desse cartão, muitas vezes sem
o pleno conhecimento do consumidor. Isso transforma dívidas pequenas em débitos
infindáveis, tornando impossível a quitação para muitos servidores. A
recomendação é que qualquer policial, pensionista ou inativo que identifique
cobranças desse tipo procure orientação jurídica para reverter a situação e
buscar indenizações por danos morais e materiais.
A Lei do Superendividamento: Esperança para Quem Está no Limite
A recente Lei do Superendividamento foi criada justamente
para proteger o consumidor contra práticas abusivas e oferecer uma saída para
quem já não consegue mais honrar seus compromissos financeiros. Essa legislação
permite que todas as dívidas de consumo – como cartões de crédito, contas de
água, luz, telefone, empréstimos bancários e o próprio RMC – sejam reunidas em
um único processo judicial. O devedor, com auxílio de um advogado, pode
apresentar uma proposta de pagamento em até 60 meses, com parcelas que não
ultrapassem 30% do seu salário, e com a suspensão das cobranças enquanto o
processo estiver em andamento.
A advogada Cláudia enfatiza que não há motivo para vergonha
ao buscar renegociação ou revisão judicial dos contratos. A vulnerabilidade do
consumidor, especialmente dos policiais e pensionistas, é reconhecida pela lei,
e o próprio banco, muitas vezes responsável pela situação de superendividamento
devido à má-fé contratual, não deve ser considerado aliado nesse processo. A
renegociação direta com a instituição financeira geralmente resulta em novos
contratos ainda mais onerosos, perpetuando o ciclo de dívidas.
Educação Financeira e Responsabilidade Institucional
O debate também trouxe à tona a ausência de educação
financeira nas instituições policiais e no sistema educacional brasileiro como
um todo. Muitas vezes, gerentes de bancos são convidados a dar palestras em
unidades policiais para abrir contas e oferecer consignados, o que foi
criticado como “colocar a raposa para cuidar do galinheiro”. A falta de
orientação adequada contribui para que servidores aceitem condições contratuais
desfavoráveis, sem questionar taxas, seguros e outras cobranças embutidas nos
contratos1.
A advogada reforça que, além das soluções jurídicas, é
fundamental promover educação financeira desde a escola, para que as próximas
gerações estejam mais preparadas para lidar com o sistema bancário e evitar
armadilhas. O canal Segurança e Defesa TV, ao trazer especialistas como
Cláudia, cumpre um papel relevante de orientação e prestação de serviço
público, mostrando que há alternativas e que ninguém precisa enfrentar o
endividamento sozinho.
Como Buscar Ajuda e Reverter o Quadro
Para quem já está com o orçamento comprometido e não vê
saída, a orientação é procurar um advogado especializado em direito bancário e
superendividamento. A análise detalhada dos contratos pode revelar cobranças
indevidas e permitir a revisão judicial, reduzindo parcelas, eliminando dívidas
ilegítimas e até mesmo obtendo indenizações. O processo é sigiloso e protege o
consumidor de exposição, inclusive no ambiente de trabalho, preservando sua
dignidade e saúde mental.
Por fim, a mensagem central do podcast é de esperança e ação: existem mecanismos legais para enfrentar a “máfia dos consignados” e recuperar o equilíbrio financeiro. A busca por orientação jurídica e informação é o primeiro passo para sair do ciclo de dívidas e garantir uma vida mais tranquila e digna, especialmente para aqueles que dedicam suas vidas à segurança pública.
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