Como funciona a recomposição salarial dos Policiais e Pensionistas: entenda seus direitos

 O que é recomposição salarial e por que ela é importante

A recomposição salarial dos policiais é um direito garantido pela Constituição Federal, no artigo 37, inciso 10. Ela serve para preservar o poder de compra dos servidores diante da inflação. No entanto, esse reajuste não é automático: depende de lei específica e da situação financeira do Estado. O objetivo da recomposição é evitar que os salários fiquem defasados com o passar do tempo, garantindo que policiais ativos, inativos e pensionistas mantenham seu padrão de vida mesmo diante do aumento dos preço.

O rito da recomposição salarial começa com a iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. No caso de São Paulo, apenas o governador pode propor um projeto de lei para reajustar os salários dos policiais. Projetos apresentados por deputados ou outros poderes são considerados inconstitucionais e não prosperam, conforme entendimento consolidado do STF, inclusive na ADI 5562. Após a proposta do governador, o texto segue para aprovação na Assembleia Legislativa (ALESP), onde pode ser debatido e votado.

Data-base, índices e desafios práticos

Em São Paulo, a data-base para análise do reajuste dos servidores da segurança pública é março, conforme a legislação estadual. Isso não significa que basta aplicar o índice da inflação do período; a recomposição depende do orçamento disponível e de negociações políticas. Nos últimos 12 meses, a inflação acumulada ficou em torno de 5 a 6%, mas há discussões sobre considerar períodos maiores quando não há recomposição anual, podendo chegar a cerca de 11% ao somar dois anos sem reajuste. O rito também prevê que diferentes categorias dentro das polícias podem receber índices distintos, buscando corrigir distorções passadas.

As associações representativas e sindicatos têm papel fundamental no processo, pois atuam na negociação e pressão junto ao governo e aos parlamentares. No caso da Polícia Militar, por exemplo, essas entidades buscam garantir que a recomposição seja justa e contemple todas as patentes, evitando que algumas categorias fiquem para trás. O diálogo com o Executivo e o Legislativo é constante, reforçando a necessidade de mobilização da categoria para que o reajuste seja efetivado e respeite as necessidades dos policiais.

Diferença entre recomposição e aumento salarial

É importante diferenciar recomposição salarial de aumento real. A recomposição visa apenas repor as perdas inflacionárias, enquanto o aumento real eleva o salário acima da inflação, valorizando ainda mais a carreira policial. A Constituição prevê a recomposição anual, mas o aumento real depende de decisão política e disponibilidade orçamentária. Em São Paulo, por exemplo, nem sempre a recomposição ocorre todos os anos, o que pode gerar acúmulo de defasagem e insatisfação entre os policiais.

Tarcísio de Freitas - Chefe do Poder Executivo SP

A falta de recomposição adequada afeta diretamente a motivação e a permanência dos policiais na carreira. Salários defasados desestimulam novos ingressos e levam muitos profissionais a buscarem outras oportunidades. Por isso, a recomposição é vista como uma medida de valorização e reconhecimento do trabalho dos policiais, essenciais para a segurança pública. Além disso, o reajuste impacta também aposentados e pensionistas, que dependem desse direito para manter sua renda e qualidade de vida.

O que diz a jurisprudência do STF

O Supremo Tribunal Federal já consolidou que apenas o chefe do Executivo pode propor leis de reajuste salarial para servidores de seu poder. Tentativas de reajuste por iniciativa de deputados ou outros poderes são consideradas inconstitucionais e anuladas. Esse entendimento garante a segurança jurídica do processo, mas também exige que os policiais e suas entidades estejam atentos à origem dos projetos de lei, evitando falsas expectativas criadas por propostas inviáveis.

Para garantir que seus direitos sejam respeitados, policiais devem acompanhar de perto as discussões sobre recomposição salarial, participar de associações e sindicatos, e pressionar autoridades por meio de manifestações e canais oficiais. É fundamental também que a sociedade entenda a importância da valorização dos profissionais de segurança, pois salários dignos refletem diretamente na qualidade do serviço prestado. Comentários e participação em debates públicos ajudam a dar visibilidade ao tema e influenciar decisões políticas.

Transparência e mobilização são essenciais

O rito da recomposição salarial dos policiais é um processo técnico e político, que exige atenção à legalidade, articulação das entidades de classe e acompanhamento da sociedade. A transparência nas informações e a mobilização coletiva são essenciais para que o reajuste seja efetivado de forma justa e eficiente. Fique atento às datas, acompanhe as propostas e participe dos debates, pois a valorização dos policiais é fundamental para a segurança de todos.