O prazo para que Policiais Militares, Pensionistas e Inativos possam ajudar a ação referente ao chamado ALEZINHO está se aproximando rapidamente. A Dra. Regina, uma das mais respeitadas advogadas especializadas em direito militar no estado de São Paulo, esclareceu à audiência do Canal Segurança e Defesa TV que o limite final é o dia 3 de outubro, mas recomenda cautela e agilidade. Afinal, considerando a necessidade de reunir documentos e preparar a ação, o ideal é que o contato com um advogado seja feito o quanto antes, preferencialmente até o final de setembro.
É fundamental entender que não se trata de um mandato de segurança, que abarca o período de 2014 até hoje, mas sim de uma ação de cobrança referente ao período que vai de março de 2013 até janeiro de 2014, quando iniciou-se a vigência da norma para incorporação do adicional de licença-prêmio (AL) em 100% da base. Essa diferença crucial impacta diretamente quem tem direito e quem deve entrar com a ação: militares ativos, inativos, pensionistas e até aqueles que saíram da corporação, desde que tiveram ingressado até 2013. Policiais que entraram após esses dados enfrentaram uma fase de reanálise judicial quanto ao seu direito.
Além disso, a advogada coloca à disposição sua equipe para prestar orientação gratuita sobre os documentos necessários e o andamento de processos, com atendimento via videoconferência e WhatsApp, facilitando o acesso mesmo para quem reside no interior ou fornece escalas de serviço. Essa facilidade foi destacada no canal e reforça a importância de buscar ajuda especializada sem demora.
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