Programa Moradia Segura exclui PCDs policiais e gera acontecimento da APMDFESP
O programa habitacional Moradia Segura, lançado para beneficiários de segurança pública de São Paulo, gerou críticas e questionamentos. Policiais aposentados, pensionistas e reformados por invalidez denunciaram que pessoas com deficiência (PCDs) não foram contempladas com prioridade no edital.
Segundo parecer jurídico solicitado pela Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência (APMDFESP), houve falha na elaboração das regras. A entidade aponta que a exclusão contrária à Lei Brasileira de Inclusão, que garante cotas e prioridade em programas financiados com recursos públicos.
Atualmente, o edital prevê apenas sorteios como sorteio de seleção, colocando PCDs na mesma condição de concorrência que outros candidatos. Para a associação, esses direitos desrespeitados já estão estabelecidos na lei federal.
A orientação no parecer da APMDFESP é que, antes da via judicial, sejam tomadas medidas políticas e administrativas. A estratégia é iniciar a Casa Civil, a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Habitação para acertar o edital.
O objetivo apresentado ao governo estadual é simples: incluir formalmente policiais aposentados por invalidez, PCDs e pensionistas no programa com prioridade de acesso. A mudança garantiria o tratamento isonômico e a aplicação da legislação federal.
A APMDFESP destacou que pretende dar ampla publicidade ao caso, utilizando redes sociais e veículos de comunicação vinculados à categoria para alertar autoridades e a sociedade. A transparência, segundo a associação, é um recurso estratégico para iniciar e corrigir o problema.
O Canal Segurança e Defesa, que divulgou o parecer em primeira mão, reforçou a importância da mobilização. Para a categoria, a ausência de inclusão dos PCDs representa vulnerabilidade para alguns dos policiais mais atingidos por limitações físicas e psicológicas resultantes do serviço.
O governo estadual ainda não se manifestou oficialmente sobre possíveis revisões no programa Moradia Segura. A expectativa da APMDFESP é que, diante da repercussão, a medida seja ajustada sem necessidade de intervenção judicial.
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