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23 junho 2025

Reajuste Salarial POLÍCIA GOIÁS 2025: Veja os novos valores!

O ano de 2025 trouxe consigo um novo capítulo na discussão sobre a remuneração das forças de segurança pública no Brasil. Em Goiás, o governador Ronaldo Caiado implementou um reajuste salarial diferenciado, aprovado pela Assembleia Legislativa, gerando debates e diferentes perspectivas.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, estabelece que a remuneração dos servidores públicos só pode ser alterada por lei específica. Assim, o governador exerceu sua prerrogativa, concedendo aumentos distintos para as categorias da segurança pública.





Policiais civis e científicos receberam um aumento de 11,68%, acima do reajuste geral dos demais servidores. Já os policiais e bombeiros militares, especificamente as praças (soldados, cabos, sargentos, subtenentes e tenentes), tiveram um reajuste de 5,85%. Oficiais intermediários e superiores ficaram de fora deste aumento, gerando questionamentos sobre a política salarial adotada.


O reajuste médio na área de segurança ficou em torno de 7%, enquanto os demais servidores públicos receberam 4,83%. A disparidade nos índices gerou insatisfação em alguns setores, como sindicatos de policiais civis e penais, que reivindicam uma reestruturação mais ampla das carreiras.


O governo de Goiás justifica a medida com base nas limitações fiscais do estado e na busca por equiparar os ganhos entre as diferentes categorias da segurança pública. Argumenta-se que, apesar das diferenças nos reajustes, há a intenção de valorizar todos os servidores da área.


A situação em Goiás reflete um cenário nacional de desafios na gestão de recursos públicos e na valorização das forças de segurança. A atuação de Ronaldo Caiado, conhecido por sua postura firme em relação à segurança pública, coloca o estado em destaque no debate.
A promoção das carreiras e a criação de novas vagas na Polícia Civil, Científica e Penal, previstas para 2026, são outros pontos importantes a serem considerados na análise da política de segurança pública em Goiás. Essas medidas, segundo o governo, visam fortalecer as instituições e aprimorar o serviço prestado à população.


Contudo, as diferentes perspectivas e as reivindicações de alguns setores demonstram que o tema da remuneração das forças de segurança em Goiás ainda demanda diálogo e busca por soluções que atendam aos interesses de todas as partes envolvidas. O debate continua aberto e a busca por um equilíbrio entre valorização profissional e responsabilidade fiscal permanece como um desafio central.





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01 maio 2025

Aumento de 5% gera sentimento de frustação e humilhação, relata Policiais

A entrevista do veterano da PM, Dr. Gimenes, ao canal Segurança e Defesa TV, conduzida pelo podcaster Rodney Idankas, trouxe à tona uma questão que está movimentando os bastidores da segurança pública em São Paulo: o reajuste linear de 5% para os servidores do poder executivo, especialmente os policiais. Desde o anúncio do projeto de lei complementar pelo governador Tarcísio, o tema tem gerado debates acalorados entre os profissionais da área, que aguardavam ansiosamente por uma reparação das distorções salariais criadas em 2023.

Em primeiro lugar, é importante destacar que o aumento de 5% foi protocolado após uma reunião no Palácio dos Bandeirantes, envolvendo deputados e representantes do funcionalismo público. O índice, segundo o governo, busca cumprir a Constituição Federal, que prevê tratamento igualitário entre os servidores. No entanto, muitos policiais, sobretudo os militares, receberam a notícia com insatisfação, pois esperavam a correção das injustiças do passado, e não apenas um reajuste linear.


Dr. Gimenes relembrou que, em 2023, o então PL75 trouxe uma inovação polêmica: a distinção de índices de reajuste entre diferentes postos e graduações das forças de segurança. Tal medida, considerada por muitos como injusta e até humilhante, prejudicou especialmente os veteranos, como terceiros sargentos e segundos tenentes, que representam cerca de 50 mil profissionais e suas famílias. O impacto negativo se estende a pensionistas, ampliando o alcance do descontentamento para mais de 600 mil pessoas ligadas à família policial militar.

Outro ponto crucial abordado na entrevista é a justificativa dada pelas autoridades para a diferenciação dos índices em 2023. Segundo o então secretário de segurança pública, a medida visava incentivar o ingresso na carreira e a progressão interna. No entanto, como ressaltou Gimenes, essa lógica desconsiderou o grande número de veteranos nessas posições, tornando a decisão ainda mais controversa e gerando um sentimento de abandono entre os antigos servidores.

Ademais, a atuação da chamada “Bancada da Bala” na Assembleia Legislativa foi duramente criticada. Gimenees apontou que, desde o início do governo Tarcísio, os deputados ligados à segurança pública têm se alinhado ao Executivo, deixando de representar efetivamente os interesses de seus eleitores. O contraste com outros estados, como Minas Gerais, onde parlamentares da base governista não hesitam em criticar medidas injustas, foi destacado como exemplo a ser seguido.

Com o cenário de insatisfação, cresce o risco de desgaste político para os deputados que não defendem de forma contundente os interesses dos policiais. Enquanto isso, parlamentares de oposição, como o deputado Reis (PT), têm ganhado espaço ao propor aumentos mais expressivos e defender toda a categoria do serviço público estadual. Essa movimentação pode influenciar diretamente as próximas eleições, alterando o equilíbrio de forças na Assembleia.

Vale lembrar que a recomposição salarial de 2023 não só manteve a diferenciação de índices, como também trouxe prejuízos ao poder de compra das famílias policiais. A ausência de uma reparação adequada no novo projeto de reajuste aprofunda o sentimento de injustiça e desvalorização, afetando inclusive a saúde mental de muitos profissionais, como relatado por Gimenes durante a entrevista.

Por fim, a entrevista reforça a importância do engajamento da comunidade policial e de seus familiares. A participação ativa nas redes sociais, o contato com representantes como Dr. Gimenes e a cobrança por transparência nos projetos de lei são fundamentais para pressionar o governo e os deputados a adotarem medidas realmente justas. 

 

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24 abril 2025

Aumentos diferentes entre Polícias não agradou categorias. Policia civil sai fortalecida, mas a PM...

O governo da Bahia encaminhou à AssembleiaLegislativa uma proposta de aumento salarial diferenciado para as carreiras policiais no estado. Essa medida visa corrigir distorções históricas e valorizar funções específicas dentro das forças de segurança. No entanto, a proposta gerou um intenso debate entre as categorias de segurança pública, destacando-se a insatisfação de alguns segmentos com os percentuais de reajuste oferecidos.

A Proposta de aumento

A proposta prevê reajustes escalonados até 2026, com percentuais distintos para diferentes categorias. Praças e oficiais da Polícia Militar e Bombeiros receberão um aumento de 14,76%, enquanto delegados e peritos da Polícia Civil terão um reajuste de 14%. Investigadores, escrivães e peritos técnicos da Polícia Civil serão beneficiados com um aumento de 22%, e agentes penitenciários receberão 13,29%. Essa diferenciação foi justificada pelo governo como uma forma de corrigir desigualdades passadas e valorizar funções específicas.


Durante o processo de negociação, associações como a ForçaInvicta (oficiais) e a APPM (praças) participaram ativamente das tratativas com o governo. O Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (SINDPOC) também teve um papel importante nas discussões. As entidades foram ouvidas em diversas rodadas de negociação, e a proposta final foi submetida à avaliação dos associados antes de ser oficialmente respondida ao Executivo.

Críticas e insatisfação

Apesar do reconhecimento da participação das entidades, houve críticas de parte das bases quanto à condução das negociações. Alguns membros acusaram os sindicatos civis de terem uma postura excessivamente conciliadora com o governo. A insatisfação é mais acentuada entre os militares estaduais, que expressaram descontentamento com o percentual recebido, alegando quebra de isonomia em relação a outras carreiras.


Consenso e avanços

Há um consenso entre as partes sobre a necessidade de valorização das carreiras policiais e a importância de avanços salariais após anos de defasagem. Tanto o governo quanto as entidades representativas destacaram que o reajuste representa um marco histórico, com ganhos reais para as categorias e perspectivas de melhorias em outros aspectos, como promoções, gratificações e condições de trabalho. O compromisso de manter mesas permanentes de negociação também foi celebrado como um avanço institucional.

Tensões Internas

O dissenso é marcante quanto à forma diferenciada do reajuste. Muitos militares estaduais expressaram insatisfação com o percentual recebido, comparando-se desfavoravelmente a outras carreiras, especialmente diante do reajuste maior para investigadores, escrivães e peritos técnicos da Polícia Civil. A percepção de que promoções e gratificações não substituem a valorização salarial direta alimenta o clima de descontentamento.

Reações dos Policiais Civis

Entre os policiais civis, apesar da aprovação da proposta em assembleia, houve votos contrários e exigências de continuidade do diálogo para tratar de outras pautas pendentes. Isso indica que, embora haja um reconhecimento dos avanços, ainda há demandas não atendidas que precisam ser discutidas.

Em síntese, a proposta de aumento diferenciado avança no reconhecimento da importância das forças de segurança, mas evidencia tensões internas sobre critérios de distribuição e o ritmo das conquistas. O processo de negociação envolveu as principais associações e sindicatos, que participaram formalmente das discussões, embora nem todos os segmentos se sintam plenamente contemplados ou representados no resultado final. A continuidade do diálogo e a busca por soluções que atendam às demandas de todas as categorias serão fundamentais para superar as atuais insatisfações e promover uma maior coesão entre as forças de segurança no estado da Bahia.

 

Tarifas de Trump podem impactar nas economias de militares e policiais brasileiros, entenda o porquê disso!

A política tarifária de Donald Trump, marcada pelo aumento expressivo das tarifas sobre produtos chineses, tem causado impactos globais que afetam diretamente a economia brasileira. Mesmo que o Brasil não seja o principal alvo dessas tarifas, a instabilidade nos mercados internacionais, a valorização do dólar e a elevação da inflação acabam atingindo o bolso das famílias brasileiras, tornando produtos importados e insumos mais caros.












Para militares e policiais, que em geral possuem salários fixos e pertencem à classe média baixa, o aumento dos preços de itens essenciais, como alimentos, combustíveis e eletrônicos, pesa ainda mais no orçamento

Como a inflação costuma afetar de forma mais intensa as famílias de renda média e baixa, esses profissionais sentem de maneira mais aguda os efeitos negativos do encarecimento do custo de vida, especialmente em um cenário de restrições salariais frequentes no setor público.

Além disso, a guerra comercial pode prejudicar a indústria nacional, já que produtos chineses barrados nos Estados Unidos podem ser direcionados para o Brasil, aumentando a concorrência e pressionando o emprego e a renda. Por outro lado, setores como o agronegócio podem se beneficiar, mas esses ganhos não se distribuem igualmente entre todas as famílias brasileiras, especialmente as policiais e militares.

A política de tarifas de Trump gera um ambiente de incerteza econômica, inflação e retração do consumo, afetando especialmente militares e policiais, que dependem de estabilidade para manter seu padrão de vida. O resultado é maior cautela nos gastos e dificuldades para equilibrar o orçamento familiar diante das pressões externas sobre a economia.

23 abril 2025

Como funciona a recomposição salarial dos Policiais e Pensionistas: entenda seus direitos

 O que é recomposição salarial e por que ela é importante

A recomposição salarial dos policiais é um direito garantido pela Constituição Federal, no artigo 37, inciso 10. Ela serve para preservar o poder de compra dos servidores diante da inflação. No entanto, esse reajuste não é automático: depende de lei específica e da situação financeira do Estado. O objetivo da recomposição é evitar que os salários fiquem defasados com o passar do tempo, garantindo que policiais ativos, inativos e pensionistas mantenham seu padrão de vida mesmo diante do aumento dos preço.

O rito da recomposição salarial começa com a iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. No caso de São Paulo, apenas o governador pode propor um projeto de lei para reajustar os salários dos policiais. Projetos apresentados por deputados ou outros poderes são considerados inconstitucionais e não prosperam, conforme entendimento consolidado do STF, inclusive na ADI 5562. Após a proposta do governador, o texto segue para aprovação na Assembleia Legislativa (ALESP), onde pode ser debatido e votado.

Data-base, índices e desafios práticos

Em São Paulo, a data-base para análise do reajuste dos servidores da segurança pública é março, conforme a legislação estadual. Isso não significa que basta aplicar o índice da inflação do período; a recomposição depende do orçamento disponível e de negociações políticas. Nos últimos 12 meses, a inflação acumulada ficou em torno de 5 a 6%, mas há discussões sobre considerar períodos maiores quando não há recomposição anual, podendo chegar a cerca de 11% ao somar dois anos sem reajuste. O rito também prevê que diferentes categorias dentro das polícias podem receber índices distintos, buscando corrigir distorções passadas.

As associações representativas e sindicatos têm papel fundamental no processo, pois atuam na negociação e pressão junto ao governo e aos parlamentares. No caso da Polícia Militar, por exemplo, essas entidades buscam garantir que a recomposição seja justa e contemple todas as patentes, evitando que algumas categorias fiquem para trás. O diálogo com o Executivo e o Legislativo é constante, reforçando a necessidade de mobilização da categoria para que o reajuste seja efetivado e respeite as necessidades dos policiais.


Diferença entre recomposição e aumento salarial

É importante diferenciar recomposição salarial de aumento real. A recomposição visa apenas repor as perdas inflacionárias, enquanto o aumento real eleva o salário acima da inflação, valorizando ainda mais a carreira policial. A Constituição prevê a recomposição anual, mas o aumento real depende de decisão política e disponibilidade orçamentária. Em São Paulo, por exemplo, nem sempre a recomposição ocorre todos os anos, o que pode gerar acúmulo de defasagem e insatisfação entre os policiais.


Tarcísio de Freitas - Chefe do Poder Executivo SP

A falta de recomposição adequada afeta diretamente a motivação e a permanência dos policiais na carreira. Salários defasados desestimulam novos ingressos e levam muitos profissionais a buscarem outras oportunidades. Por isso, a recomposição é vista como uma medida de valorização e reconhecimento do trabalho dos policiais, essenciais para a segurança pública. Além disso, o reajuste impacta também aposentados e pensionistas, que dependem desse direito para manter sua renda e qualidade de vida.

O que diz a jurisprudência do STF

O Supremo Tribunal Federal já consolidou que apenas o chefe do Executivo pode propor leis de reajuste salarial para servidores de seu poder. Tentativas de reajuste por iniciativa de deputados ou outros poderes são consideradas inconstitucionais e anuladas. Esse entendimento garante a segurança jurídica do processo, mas também exige que os policiais e suas entidades estejam atentos à origem dos projetos de lei, evitando falsas expectativas criadas por propostas inviáveis.

Para garantir que seus direitos sejam respeitados, policiais devem acompanhar de perto as discussões sobre recomposição salarial, participar de associações e sindicatos, e pressionar autoridades por meio de manifestações e canais oficiais. É fundamental também que a sociedade entenda a importância da valorização dos profissionais de segurança, pois salários dignos refletem diretamente na qualidade do serviço prestado. Comentários e participação em debates públicos ajudam a dar visibilidade ao tema e influenciar decisões políticas.

Transparência e mobilização são essenciais

O rito da recomposição salarial dos policiais é um processo técnico e político, que exige atenção à legalidade, articulação das entidades de classe e acompanhamento da sociedade. A transparência nas informações e a mobilização coletiva são essenciais para que o reajuste seja efetivado de forma justa e eficiente. Fique atento às datas, acompanhe as propostas e participe dos debates, pois a valorização dos policiais é fundamental para a segurança de todos.

21 abril 2025

Por que a Polícia Civil não quer deixar a PM fazer o Termo Circunstanciado: o que está por trás disso?

A discussão sobre quem deve lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) ganhou força em São Paulo após uma recente tentativa da Polícia Militar de assumir essa atribuição. O tema, debatido no canal Segurançae Defesa TV com o delegado e presidente da associação dos delegados de SP, traz reflexões importantes para policiais civis, militares e para todos que acompanham a evolução da segurança pública no Brasil.

O Papel do Termo Circunstanciado e a Realidade Paulista

O TCO é um procedimento previsto para crimes de menor potencial ofensivo, com penas de até dois anos, regulamentado pela Lei 9.099/95. Em muitos estados, especialmente onde a estrutura da Polícia Civil é limitada, a Polícia Militar assumiu a lavratura do TCO por necessidade prática. Porém, em São Paulo, a situação é diferente: a Polícia Civil está presente em todos os municípios, com delegacias cobrindo todo o território estadual, o que elimina a justificativa de ausência de estrutura.

Segundo o delegado entrevistado, a integração entre as polícias poderia ser otimizada com sistemas tecnológicos, permitindo que um PM encaminhe as ocorrências para análise do delegado, sem transferir a atribuição de lavratura do TCO. Essa solução manteria a competência técnico-jurídica do delegado, que é formada para decidir sobre crimes e medidas cabíveis, além de garantir o respeito ao que determina a Constituição Federal.

Ciclo Completo de Polícia: Debate Antigo, Desafios Atuais

A tentativa da PM de lavrar o TCO em São Paulo foi vista como uma busca por ampliação de poder, inserida em um debate maior: o ciclo completo de polícia. Nesse modelo, uma única polícia faria tanto o policiamento ostensivo quanto a investigação criminal, diferente do sistema atual, em que a PM atua na prevenção e a Civil na investigação. O ciclo completo é uma pauta antiga, mas que nunca avançou no Brasil, pois exigia mudanças constitucionais profundas.

O delegado ressalta que, além das questões técnicas, há desafios orçamentários. Se ambas as autoridades passarem a fazer o mesmo trabalho, será preciso duplicar recursos, o que pode ser inviável financeiramente. Além disso, surgem dúvidas sobre a perícia dos policiais militares para lidar com decisões jurídicas complexas, como definir o que é crime de menor ou maior potencial ofensivo, solicitar perícias e custodiar objetos apreendidos.

A surpresa dos delegados ocorreu quando uma ordem preparatória da PM, sem respaldo de decreto do governador ou lei específica, tentou normatizar a lavratura do TCO pelos militares. O vazamento desse documento expôs inconsistências técnicas e jurídicas, levando a associação dos delegados a questionar a medida.


Apesar das divergências, o delegado confirmou que a intenção da PM pode ter sido de aprimoramento da segurança pública, mas alerta para a importância de respeitar os limites constitucionais e evitar sobreposições de funções. O artigo 144 da CF é claro: cabe à Polícia Civil apurar infrações penais e à PM preservar a ordem pública.

No fim, o debate sobre o TCO é apenas parte de uma discussão maior sobre o futuro das polícias no Brasil. Unificar as autoridades ou adotar o ciclo completo são cenários possíveis, mas que exigem amplo debate e mudanças estruturais. O importante é que cada instituição cumpra seu papel, respeitando a lei e buscando sempre o melhor para a sociedade e para os profissionais de segurança pública.

Para policiais civis, militares e gestores, entender essas discussões é fundamental para acompanhar as mudanças e defender seus direitos e atribuições. O futuro da segurança pública depende de diálogo, integração e respeito às competências de cada força policial.



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Juiz Militar defende o avanço das Guardas Municipais rumo à Polícia Municipal

A fala do juiz e professor Dr. Roth , durante evento de segurança em São Paulo, reforçou uma pauta cada vez mais presente entre profissionai...