O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu uma vitória importante para policiais civis do Estado de São Paulo ao reconhecer o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade. Essa decisão fortalece a equiparação dos direitos entre policiais civis e militares, que há muito reivindicavam tratamento igualitário.
A decisão do STF, vinculada ao tema 10.019, define que os policiais civis de São Paulo que ingressaram antes de 2003 têm direito à aposentadoria com base na integralidade e a paridade. Isso significa que, no momento da aposentadoria, o servidor pode receber o valor do seu último salário integral, com reajustes equivalentes aos dos servidores ativos.
Além disso, o direito à paridade assegura que as aposentadorias e pensões acompanhem os mesmos aumentos concedidos aos policiais em atividade. A medida é especialmente importante para quem já se aposentou e não teve esse direito reconhecido, já que permite buscar revisão judicial para correção dos valores.
Para exercer esse direito, os policiais civis devem iniciar solicitação administrativa fundamentada no tema 10.019 e no artigo 40 da Constituição, que trata da aposentadoria especial para agentes de segurança. Caso haja negativa, recomenda-se a reiteração do pedido via ação judicial declaratória.
O benefício não está vinculado à idade para quem começou o serviço antes de 2003, bastando comprovar o tempo de contribuição e atividade policial. Já para os ingressantes posteriores, há regras de transição com idade mínima.
A decisão também realinha a legislação de São Paulo para corrigir distorções históricas, concedendo maior justiça para policiais civis que diariamente enfrentam riscos na segurança pública. A expectativa é que, com o reconhecimento formal, o governo estadual e a Justiça regularizem os pagamentos.
No entanto, o reconhecimento do direito ainda depende de mobilização administrativa e, muitas vezes, judicial. Profissionais da área jurídica especializada acompanham processos para garantir a implementação da paridade e integralidade.
Esta conquista é um avanço para garantir aposentadoria digna e proteção aos agentes que atuam no combate à criminalidade e na preservação da ordem pública em São Paulo.
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