O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) recomendou a anulação do edital que previa a contratação de policiais militares da reserva para atuarem como monitores em escolas cívico-militares da rede estadual. A decisão, de caráter liminar, indica que o processo apresenta falhas de ordem legal e orçamentária.
Segundo parecer emitido pelos auditores do TCE, o edital não possui previsão na legislação educacional paulista e carece de dotação orçamentária para o exercício vigente. Além disso, o órgão apontou discrepâncias salariais entre os monitores militares e civis, o que caracterizaria um possível privilégio indevido.
Outro ponto de crítica levantado no parecer trata do processo seletivo proposto pela Secretaria da Educação, que se basearia apenas em análise de currículos e entrevistas. Para os técnicos da Corte, esse método favorece escolhas pessoais e pode abrir espaço para indicações políticas, o que contraria os critérios exigidos pela administração pública.
Especialistas em gestão pública destacam que a ausência de previsão orçamentária e a falta de critérios técnicos transparentes configuram riscos administrativos relevantes. Além disso, o uso de policiais da reserva em funções que não envolvem atividade de segurança pode gerar dúvidas sobre a adequação funcional dessas contratações.
Em nota oficial, a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo informou que analisa o parecer do TCE-SP com respaldo técnico-jurídico e mantém diálogo com os órgãos de controle. A pasta reafirmou o compromisso de que eventuais contratações seguirão os parâmetros legais e orçamentários vigentes.
Enquanto o mérito do processo não é julgado, a iniciativa segue suspensa. A decisão repercute entre policiais da reserva e servidores ativos, reacendendo o debate sobre o papel dos militares na formação cívica e disciplinar dos alunos da rede pública.
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