“Policiais e pensionistas podem pedir suspensão de descontos abusivos”

Policiais, pensionistas e inativos das forças de segurança enfrentam, cada vez mais, problemas com dívidas de empréstimos consignados. As parcelas, em muitos casos, comprometem até 70% dos rendimentos, dificultando o sustento básico e provocando situações de superendividamento.

A advogada especialista em Direito do Consumidor e Bancário, entrevistada pelo canal Segurança e Defesa TV, esclareceu que a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) garante aos consumidores o direito de revisar e reorganizar seus débitos. O objetivo, segundo ela, é recuperar a dignidade financeira e assegurar o chamado “mínimo existencial”.

Durante a entrevista, a profissional explicou que é possível solicitar a suspensão temporária das cobranças de empréstimos consignados enquanto o processo judicial está em andamento. Em alguns casos, os juízes determinam a redução dos descontos em folha para limites de 30% a 35%.

A especialista alertou que muitos servidores acabam assinando contratos ou refinanciamentos sem compreender os encargos adicionais, como seguros e tarifas embutidas. Ao renovar a dívida, o servidor recebe apenas um pequeno “troco”, mas o débito se prolonga por até 90 meses, tornando-se quase impagável.

Para ingressar com a ação, é necessário apresentar todos os comprovantes de despesas: moradia, alimentação, medicamentos, contas de água e energia, além de despesas com dependentes e pensão alimentícia. Esses documentos demonstram o comprometimento real da renda e são fundamentais para o deferimento de medidas judiciais.

A advogada também recomendou que os policiais e pensionistas não negociem diretamente com bancos ou correspondentes. Nesses casos, o ideal é procurar orientação jurídica especializada, que analise cada contrato e identifique cláusulas abusivas.

Ela destacou que o propósito das ações de superendividamento não é apenas suspender cobranças, mas reorganizar as finanças do consumidor e restabelecer condições dignas de vida. “É possível renegociar de forma justa, sem perder a capacidade de sustento da família”, afirmou.

O canal reforçou que continuará abordando temas de interesse da categoria, incentivando os espectadores a buscar seus direitos e manter o controle sobre suas finanças pessoais.

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