O vídeo publicado no canal Segurança e Defesa TV trouxe à tona uma discussão pouco abordada, mas cada vez mais relevante: o direito de policiais e bombeiros militares exercerem atividades econômicas fora do expediente. O advogado e ex-policial militar, Dr. Gimenes, analisou o tema sob a perspectiva jurídica e prática, questionando a atualidade da legislação que regula a vida funcional dos militares estaduais.
Segundo o especialista, normas como o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM) e dispositivos da lei orgânica das polícias militares ainda proíbem que policiais exerçam atividades remuneradas fora do cargo público. Essas normas, criadas há décadas, refletem uma realidade social e econômica distinta, em que a figura do “bico” era vista apenas como atividade informal e incompatível com o serviço público.
Hoje, porém, o cenário é outro. Muitos militares buscam complementar a renda familiar com atividades como docência, produção de conteúdo digital, consultorias ou outras ocupações que não interferem nas funções policiais. Para o advogado, é necessário modernizar as regras internas e ajustar o regulamento disciplinar à realidade contemporânea.
Gimenes destacou que existem exceções previstas em lei, como o exercício de funções educativas, e que a atuação em projetos como o Programa Delegada convênio entre Estado e municípios já representa uma flexibilização das normas originais. Ele defende que se o próprio Estado autoriza o trabalho remunerado de PMs em convênios, não há motivo para impedir o empreendedorismo em atividades lícitas.
Durante a entrevista, o advogado também comentou sobre casos específicos, como policiais que dão aulas em plataformas online, produzem conteúdo educativo no YouTube ou prestam assessoria técnica em prevenção de incêndios. Segundo ele, esses exemplos mostram que o tema precisa ser tratado com bom senso e interpretação jurídica atualizada.
O debate reflete uma demanda crescente por revisão legislativa. Com mais de 200 anos de tradição, a Polícia Militar enfrenta o desafio de equilibrar disciplina com modernização, garantindo aos profissionais a possibilidade de trabalhar legalmente fora do expediente. Para que isso ocorra, será preciso uma reforma no RDPM e nas leis estaduais que disciplinam o comportamento funcional dos militares.
No encerramento do programa, o advogado reiterou sua disposição para orientar policiais que enfrentam dificuldades relacionadas a esse tema e defendeu que toda mudança deve vir acompanhada de segurança jurídica e valorização profissional.
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