O pagamento do chamado Bônus Resultado aos Guardas Civis Metropolitanos (GCMs) de São Paulo tem gerado controvérsia e ações na Justiça. A advogada Paula, entrevistada pelo canal Segurança e Defesa TV, explicou que o benefício foi reconhecido como verba de natureza remuneratória, mas vem sendo pago sem os devidos reflexos legais.
Segundo a jurista, o Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou entendimento de que a bonificação deve integrar a base de cálculo de férias, décimo terceiro e licenças convertidas em pecúnia. Apesar disso, o município não vem aplicando essa regra, o que causa prejuízo aos servidores.
A advogada orienta que todo GCM que já recebeu o Bônus Resultado tem direito a ingressar com ação judicial para exigir a correção dos valores e reaver os últimos cinco anos de diferenças. O fundamento é que, sendo a verba de caráter remuneratório, o pagamento deve respeitar os reflexos legais previstos na Constituição.
O problema não se limita aos servidores em atividade. Inativos e pensionistas também podem recorrer à Justiça para cobrar a devolução do que foi retido indevidamente pelo município. No entanto, nesses casos, o valor se restringe ao período em que o titular estava na ativa.
As ações costumam tramitar rapidamente, pois há entendimento pacificado nos tribunais. O valor médio das indenizações chega a R$30 mil por servidor, dentro do limite de Requisição de Pequeno Valor (RPV) do município de São Paulo, que é o dobro do aplicado ao estado.
Para Paula, a iniciativa judicial é a única via eficaz para corrigir as distorções e garantir que o servidor não perca seus direitos por omissão. “O direito não socorre aos que dormem”, lembra ela, reforçando que o pedido deve ser feito antes de decorrido o prazo de cinco anos.
A entrevista encerrou com o alerta de que o Governo Municipal não efetuará o pagamento espontaneamente. Cabe a cada GCM, ativo, aposentado ou pensionista, buscar orientação jurídica e agir para garantir o que é de direito.
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