O Bônus Resultado (BR), pago a policiais militares, civis e científicos do Estado de São Paulo, voltou ao centro do debate jurídico. O benefício, instituído como forma de bonificação por desempenho, tem sido alvo de questionamentos sobre a forma de cálculo e pagamento.
O ponto central está no reconhecimento do BR como verba de natureza remuneratória. Essa classificação, definida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, determina que o valor deve ter reflexos em férias, décimo terceiro e licença-prêmio. No entanto, segundo advogados e associações de classe, o Estado vem recolhendo o imposto de renda sobre a gratificação, mas não aplicando os reflexos trabalhistas correspondentes.
Na prática, isso significa que o servidor paga tributos sobre uma verba que é tratada como salário, mas não recebe todos os direitos derivados dessa condição. Para o advogado Tiago, entrevistado pelo canal Segurança e Defesa TV, há uma clara omissão do governo estadual em cumprir integralmente as obrigações reconhecidas pela Justiça.
A alternativa apontada é judicial. Através das ações nos juizados especiais cíveis, é possível exigir o pagamento retroativo das diferenças salariais referentes aos últimos cinco anos. Cada caso pode gerar valores entre R$ 15 mil e R$ 20 mil, dependendo do histórico de recebimento do servidor.
O procedimento, segundo Tiago, é rápido e acessível. Além da correção das parcelas retroativas, a Justiça pode determinar que os próximos pagamentos já incluam os reflexos em 13º, férias e licença-prêmio. O pedido pode ser feito tanto por policiais da ativa quanto por inativos e pensionistas que tenham recebido o benefício nos últimos anos.
Essa nova frente jurídica tem mobilizado centenas de servidores. Escritórios especializados relatam grande volume de contatos de policiais e familiares interessados em garantir o pagamento integral do bônus. Para muitos, a restituição representa uma reparação financeira após anos de defasagem salarial e retenções indevidas.
Enquanto novas ações são protocoladas, permanece a cobrança para que o governo estadual ajuste administrativamente o pagamento, evitando judicialização em massa. A medida, defendem especialistas, seria uma forma de corrigir distorções sem sobrecarregar o sistema de Justiça e valorizar o trabalho do servidor público de segurança.
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