O Projeto de Lei Complementar (PLC) 135 de 2023, aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, ainda aguarda sanção do governador e pode afetar diretamente entre 3 a 4 mil policiais militares. A proposta prevê a contagem do tempo de contribuição do INSS somado ao tempo de serviço policial para efeitos de aposentadoria, medida considerada há anos uma solicitação da tropa.
Apesar da aprovação, o projeto não avançou para sanção. O governo do estado solicitou levantamentos sobre o impacto econômico e o número real de servidores beneficiados, o que estendeu a indefinição. Enquanto isso, policiais da ativa, inativos e pensionistas acompanham com ansiedade os desdobramentos.
Outro ponto batido é o impacto na tropa. Caso a lei seja sancionada, milhares de policiais poderão antecipar a passagem à inatividade, o que representa perda de qualificação qualificada. Isso levanta questões sobre reposição e manutenção da força em meio a um cenário de déficit de eficiência.
A progressão de carreira também entrou em pauta. Os policiais relatam que a estrutura atual oferece oportunidades de ascensão, enquanto os oficiais tendem a alcançar postos mais altos com maior previsibilidade. Esse fator amplia a divisão entre praças e oficiais e fortalece por reformas internacionais na estrutura da corporação.
Na dimensão política, o PLC 135 expõe o peso da segurança pública como ativo eleitoral. Governadores independentes da imagem junto às forças policiais e ao eleitorado selecionado ao tema. A decisão sobre a sanção ou veto deve considerar não apenas o impacto orçamentário, mas o capital político envolvido.
Enquanto a decisão não é tomada, permanece a expectativa. A tropa cobra estabelecida pelo governo estadual, que precisa equilibrar responsabilidade fiscal, valorização profissional e manutenção da segurança pública.
No centro da questão está um dilema familiar aos policiais militares: reconhecer os direitos já conquistados ou manter o controle financeiro das contas públicas. O estágio do PLC 135 será decisivo para o futuro imediato de milhares de servidores de segurança em São Paulo.
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