No SDTV Podcast, o convidado GCM Reinaldo Monteiro abre o diálogo citando o Conselho Nacional do Ministério Público e a “brecha” na Constituição Federal: o artigo 25 trata das competências dos Estados, mas não traz menção expressa à segurança pública — essa surge apenas de forma difusa no artigo 144, que elenca órgãos, não delimita quem faz o quê. Daí a confusão sobre segurança pública básica e complexa, tema que rende debates acalorados entre PM, guardas e especialistas.
Segurança pública básica, ele explica, engloba 90 % das ocorrências diárias — perturbação de sossego, brigas em bares ou escolas, pequenos furtos — enquanto média e alta complexidade ficam a cargo das polícias especializadas. Na visão do policial, é preciso que a PM “abra o olho” para essa divisão: ao assumir casos complexos — crimes digitais, máfia de consignados, vazamento de dados —, a tropa precisaria se reinventar em BaEPs e Rotas modernas, formando pelotões treinados para lidar com o novo “cangaço”.
A conversa avança para a PEC 18, proposta de emenda constitucional do ministro Lewandowski. Muitos governadores levaram resistência — não por rejeitar as guardas, mas por temer a ampliação das atribuições da Polícia Federal. A PEC estende aos Estados competência concorrente para legislar sobre segurança pública, incluindo as guardas municipais na Constituição, conferindo-lhes papel ostensivo e preventivo.
Além de estabelecer a função de policiamento comunitário, a PEC 18 prevê recursos federais específicos para fardamento, armamento, viaturas, câmeras, treinamento e cursos das guardas. O salário continua responsabilidade dos municípios, mas abre-se um canal permanente de financiamento — algo semelhante ao SUS e ao FUNDEB, hoje ausente na área de segurança.
O convidado destaca que, ao contrário de saúde (15 % da receita) e educação (25 %), a segurança pública não tem reserva mínima obrigatória. Isso faz com que secretários e prefeitos despriorizem a guarda municipal. Para reverter isso, ele defende que o legislador imponha um teto — mesmo que seja 3 % ou 5 % da receita — para garantir dotação orçamentária.
A segurança, reforça o policial, é pilar tão vital quanto saúde, educação e assistência social. Sem ela, problemas habitacionais, invasões e construções irregulares proliferam. Uma guarda presente poderia fiscalizar e evitar a ocupação de áreas de risco, reduzindo a formação de favelas e salvando vidas.
O SDTV Podcast conclui: a PEC 18 não é apenas um ajuste jurídico, mas uma modernização indispensável. Ao colocar as guardas municipais na linha de frente, o país ganha agilidade na resposta a delitos básicos e brecha para especializações enfrentarem as novas ameaças. Fica o convite para o debate e a participação ativa de quem veste a farda ou se interessa pela segurança de todos.
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