Congresso é pressionado após decisão do STF sobre GCMs

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que os guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial prevista para as carreiras policiais. A decisão, acompanhada pelo ministro Gilmar Mendes, gerou forte repercussão entre associações de classe e trouxe incerteza para milhares de profissionais em todo o país.

A medida foi resultado de uma ação direta proposta pela Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil), que buscava a equiparação ao modelo previdenciário das demais forças de segurança. Segundo a entidade, a atividade da guarda municipal envolve riscos semelhantes aos de policiais militares e civis, justificando a extensão da divisão diferenciada.

Apesar do pleito, o STF entendeu que não cabe ao Judiciário ampliar as categorias beneficiadas. A Corte destacou que apenas o Congresso Nacional tem legitimidade para alterar a Constituição e novas hipóteses regulamentares de retirada especial, ressaltando que a decisão não invalida o direito em si, mas aponta a ausência de legislação específica que inclui os GCMs.

Hoje, existem cerca de 1.500 guardas municipais em atividade no Brasil, exercendo funções diversas em apoio à segurança pública. Para a Assembleia Geral, a decisão fortalece a cobrança sobre o Legislativo, já que o Supremo deixou claro que o tema deve ser tratado por meio de lei aprovada pelos parlamentares.

Um dos principais pontos em debate é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/2023, aprovado em comissão da Câmara dos Deputados. O texto prevê a inclusão de guardas municipais, vigilantes e agentes de trânsito no rol de categorias com direito à aposentadoria diferenciada, com base em critérios como tempo de contribuição e idade mínima.

Segundo a proposta, a regra para guardas estabelece idade de 55 anos, 30 anos de contribuição previdenciária e pelo menos 25 anos de exercício efetivo na função. A medida busca equilibrar a equidade entre carreiras policiais, sem desconsiderar o impacto financeiro para os municípios.

A decisão do STF, portanto, reacende o debate político e previdenciário. Parlamentares ligados à segurança pública defendem que a atividade de risco dos GCMs justifica tratamento previdenciário especial. Já especialistas em contas públicas alertam para o impacto orçamentário da medida, especialmente em cidades menores.

Enquanto o Congresso não legisla, os guardas permaneceram sem acesso à aposentadoria especial. Para a AGM Brasil, a pressão política dos profissionais e a representatividade em Brasília serão fatores determinantes para que o tema avance no Legislativo nos próximos meses.

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