A Associação Nacional dos Guardas Municipais voltou a criticar o modelo de Atividade Delegada, em que as prefeituras contratam policiais militares nos seus períodos de folga para exercício de funções típicas do município. O presidente da entidade, Dr. Reinaldo, defende que a prática prejudica tanto os guardas quanto os policiais e cria distorções na gestão da segurança pública.
Segundo ele, a Atividade Delegada transfere para a Polícia Militar tarefas que deveriam ser cumpridas pelos guardas municipais, como fiscalização de posturas, comércio ambulante e preservação de praças e escolas. Com isso, as prefeituras deixam de investir em suas próprias guardas e fragilizam políticas locais de segurança.
Outro ponto destacado é o impacto para os policiais militares. Embora, inicialmente, os pagamentos extras sejam vistos como atrativos, o modelo acaba mascarando problemas estruturais, como deficiências e escalas de serviço não humanizadas. Reinaldo alerta para o risco de sobrecarga e estresse, o que pode afetar a saúde mental dos policiais e até gerar episódios de violência.
O dirigente cita a Lei 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e determina que os entes federativos promovam escalas de trabalho equilibradas. Segundo ele, a prática das jornadas duplas contraria essa direção e compromete a qualidade do serviço prestado ao cidadão.
Além disso, os prefeitos que recorrem à Atividade Delegada perdem autonomia sobre políticas locais de segurança. Como a Polícia Militar segue planos estaduais, os gestores municipais não conseguem alinhar de forma plena as ações às suas prioridades. Há também relatos de ineficiência, com municípios pagando pelos serviços e não recebendo o policiamento prometido.
Reinaldo ressalta que o artigo 144 da Constituição Federal estabelece que os municípios têm papel na segurança pública e podem criar órgãos próprios para essa finalidade. Assim, em vez de terceirizar essas funções, os prefeitos deveriam investir em guardas municipais e planos integrados de segurança comunitária.
O debate sobre a Atividade Delegada continua dividindo opiniões. Para os críticos, como a AGM Brasil, o modelo precariza a atuação das forças de segurança e fragiliza o sistema como um todo. Já os defensores defendem na prática uma forma de ampliar o policiamento visível nas ruas.
A associação nacional promete seguir monitorando os impactos e já discutir medidas jurídicas para questionar a constitucionalidade do modelo em diferentes estados.
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