O debate sobre o regulamento disciplinar das Guardas Municipais voltou a ganhar força diante de ações judiciais e questionamentos de entidades representativas. O ponto central é que tais regulamentações devem seguir um modelo de caráter militar, semelhante ao das polícias militares, ou adotar regras próprias de natureza civil.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014), as corporações devem possuir regulamentos disciplinares específicos, diferentes do estatuto geral do funcionalismo. A exigência decorre da necessidade de normas mais rígidas aplicadas a um órgão policial que atua no uso da força e em contato direto com a população.
Na prática, porém, muitas administrações municipais copiaram disposições militares já existentes, o que gera críticas de associações da categoria. O argumento é que a Guarda Municipal é, por lei, uma instituição de carácter civil e, portanto, não deve replicar práticas típicas da vida castrense, como continências obrigatórias e punições ligadas a formalismos militares.
Para o presidente da Associação Nacional das Guardas, Dr. Reinaldo, entrevistado pelo canal Segurança e Defesa TV, há exemplos em que as guardas municipais chegam a ser punidas por não prestarem continência, algo que uma entidade considera inconstitucional. A associação tem acionada a Justiça em diferentes cidades de São Paulo, questionando as disposições que seguem esse modelo.
Casos de irregularidade também foram identificados em corregedorias e ouvidorias de guardas, que, por lei, precisam ser compostas por membros de carreira da própria instituição. Quando ocupados por cargas de confiança indicadas pelo Executivo, a independência do processo disciplinar fica comprometida, gerando disputas jurídicas recorrentes.
Outro ponto levantado é a cultura gerada pela nomeação de gestores oriundos das Forças Armadas ou das polícias militares para secretarias municipais ligadas à segurança. Essa prática, segundo a associação, fortalece a tendência de militarização da guarda, afastando-a de sua função de policiamento comunitário.
O tema também levanta um debate maior sobre a estrutura de segurança pública no país. Os especialistas defendem que as Guardas Municipais ocupem o espaço da chamada “segurança primária”, atuando na proteção de praças, prédios públicos e policiamento de proximidade, enquanto as forças estaduais ficarão especializadas em operações especializadas.
A discussão permanece aberta, sobretudo diante dos guardas municipais que ainda operam sob regulamentações ultrapassadas. Associações e representantes da categoria pressionaram por uma atualização legislativa que respeite a natureza civil das corporações e garantam a proteção dos direitos funcionais de seus membros.
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