O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão imediata do processo seletivo do programa Escolas Cívico-Militar no estado. A decisão impactou diretamente policiais militares da reserva e aposentados que aguardavam convocação para atuar como monitores nas unidades de ensino.
O programa prevê a contratação de policiais inativos, oficiais e praças, para apoiar a rotina disciplinar dos alunos, com atividades como ordem unida, respeito ao hino nacional e monitoramento de condutas dentro das escolas. A Secretaria de Educação seguiria responsável pelo conteúdo pedagógico, mas o reforço disciplinar ficaria a cargo dos monitores militares.
A medida cautelar foi relatada pelo conselheiro Renato Martins Costa e aprovada por unanimidade. O pedido partiu da deputada federal Luciene Cavalcante, do deputado estadual Carlos Gianazzi e do vereador Celso Gianazzi, que apontaram possíveis irregularidades nos editais lançados pela Secretaria da Educação.
Entre os pontos questionados estão a ausência de previsão orçamentária, a criação de cargas comissionadas, contratações temporárias sem justificativa de excepcionalidade e a falta de concurso público. O TCE avaliou que tais práticas poderiam comprometer a legalidade administrativa e financeira da iniciativa.
O relator ressaltou que a Corte de Contas não analisou a constitucionalidade da lei que instituiu o programa, já em avaliação no Supremo Tribunal Federal (STF). A suspensão tem caráter temporário e não extingue o modelo cívico-militar, mas paralisa sua implantação até que as falhas administrativas sejam esclarecidas.
Outro aspecto relatado foi o impacto financeiro. Policiais militares inativos que atuaram como monitores recebendo salários superiores aos monitores civis já presentes nas escolas, ou que enfatizaram questionamentos de desigualdade e desequilíbrio nos gastos.
Com a decisão, a Secretaria de Educação deverá apresentar informações detalhadas sobre os editais, as fases do processo seletivo e as despesas previstas ou já realizadas. Caso não atenda às exigências, a pasta poderá ser penalizada pelo descumprimento da determinação.
A medida envolveu centenas de policiais aposentados que aguardavam a oportunidade de regressar à rotina de serviço, além de pensionistas e famílias que viam no programa um reforço à valorização da disciplina escolar. Até nova deliberação, o futuro das Escolas Cívico-Militar em São Paulo permanece indefinido.
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