A “Lei Faroeste”, aprovada no Rio de Janeiro nos anos 1990 e que volta a ser discutida em diversos estados, levanta um dilema entre o reconhecimento ao trabalho policial e os riscos de incentivo à letalidade. O tema divide opiniões entre juristas, policiais e representantes da sociedade civil.
Entre 1995 e 1998, o Rio manteve um modelo de gratificação baseado em confrontos policiais. A proposta, no entanto, foi declarada inconstitucional para estimular ações que pudessem prejudicar o direito à vida, princípio assegurado pela Constituição e pelas convenções internacionais de direitos humanos.
Por um lado, muitos policiais defendem que não precisam de bônus financeiros para enfrentar o crime. Segundo eles, o juramento de defesa da sociedade já é suficiente. No entanto, há um ponto de crítica constante: a falta de reconhecimento concreto por parte do Estado, que muitas vezes não premia a bravura de forma adequada.
O chamado "ato de bravura" deveria ser uma forma de valorização, mas em estados como São Paulo, poucos policiais efetivamente recebem o benefício. Mesmo quando ocorre, a promoção não é automática: o policial precisa passar por cursos adicionais, o que limita o alcance prático da medida. Esse cenário reforça a insatisfação entre a tropa.
Na prática, sistemas de bonificação já existem de forma indireta. A ROTA, em São Paulo, por exemplo, recebe um modelo de gratificação coletiva ao reduzir índices criminais em diferentes regiões. No entanto, a letalidade — ocorrências como "mortes decorrentes de intervenção policial" — é considerada um fator que reduz os bônus, o que cria uma lógica inversa em relação à proposta fluminense.
Especialistas alertam que levar a “Lei Faroeste” para outros estados, como Minas Gerais ou Bahia, pode gerar resistência jurídica e política. Parlamentares da chamada "bancada da bala" defendem o benefício, mas boa parte da sociedade e organismos de direitos humanos criticam a medida por entender que ela transmite a ideia de incentivo a massacres.
O dilema central permanece: como refletir o risco levantado diariamente pelos policiais sem transformar recompensas financeiras em estímulo à violência? Para parte dos profissionais, a solução estaria em aumentar a valorização por ato de bravura e ampliar o alcance e as condições de trabalho. Já para críticos da gratificação, o reconhecimento deve vir de forma estrutural, e não por índices ligados à violência.
Esse debate mostra a complexidade da segurança pública brasileira, em que o equilíbrio entre valorização policial e respeito aos direitos humanos é o ponto mais sensível do futuro das forças de segurança.
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