A questão previdenciária tem gerado dúvidas e debates entre veteranos da Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMERJ) e pensionistas. As mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 e pela Lei Federal 13.954 trouxeram um novo modelo de contribuição para militares estaduais e seus dependentes.
Na prática, desde 2019, todos os militares ativos, da reserva e pensionistas passaram a contribuir com 10,5% sobre os comprovados. Antes da alteração, a regra era descontar apenas o valor que excedesse o teto do INSS, o que reduzia a base de cálculo para parte dos beneficiários.
Outro ponto de debate envolve a Lei Estadual 9.537, que ao mencionar somente os pensionistas no artigo 14, parágrafo 4º, abriu margem para interpretações. Segundo especialistas, a redação atual parece garantir benefício apenas aos pensionistas, sem extensão clara para os veteranos, apesar dos princípios constitucionais de igualdade e integralidade.
O advogado Ivan Rivantes, veterano reformado da PMERJ, explica que há teses jurídicas defendendo que os inativos também deveriam ser beneficiários da mesma regra aplicada aos pensionistas. Contudo, destaca-se que uma alteração efetiva só pode ser feita pela Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), com iniciativa do Poder Executivo.
Na avaliação de Rivantes, os pedidos administrativos de suspensão de descontos não têm validade prática, uma vez que qualquer mudança que implique no orçamento público deve tramitar pelo processo legislativo. “Mesmo que setores jurídicos entendem a tese, a decisão não cabe a eles”, afirma.
As discussões sobre contribuição previdenciária ocorrem em meio às dificuldades enfrentadas pelos policiais da reserva e pensionistas. Alguns veteranos relatam perda do poder de compra e buscam alternativas judiciais ou administrativas para reduzir o impacto dos descontos.
Além disso, a polêmica reacende as expectativas de que futuros governos possam reavaliar o modelo e propor ajustes. Para especialistas, a alteração mais viável seria incluir expressamente inativas na redação da lei estadual, equiparando-os aos pensionistas.
O tema segue como pauta recorrente nos debates sobre segurança pública e valorização dos militares, reunindo opiniões divergentes, mas também apontando um caminho de mudanças legislativas como única solução definitiva.
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